O projeto de monotributo tecnológico segue para o complexo do Senado

A Comissão de Orçamento e Finanças do Senado emitiu hoje parecer majoritário favorável ao projeto que cria o Regime Simplificado e Cambial dos Pequenos Contribuintes Tecnológicos, mais conhecido por “tecnologia monotributo”, estabelecendo um regime cambial especial para aquelas pessoas que trabalham no exterior a partir da Argentina e que desejam dispor de seus rendimentos em moeda estrangeira.

A iniciativa, que havia recebido meia sanção na Câmara dos Deputados em 28 de março, permite arrecadar no máximo US$ 30 mil por mês pela exportação de serviços sem a obrigatoriedade de liquidá-los no Mercado Único de Câmbio.

De acordo com o projeto, quem aderir voluntariamente a esta regime cambial especial devem pagar ao erário uma quota mensal (que inclui num único montante o imposto integrado, as contribuições para a reforma e a assistência social) segundo um regime de escalões diferenciados.

De acordo com a escala, serão incluídos na categoria D aqueles que registrarem renda de até 10 mil dólares por ano; em F os que registram entre 10.000 e 20.000 dólares anuais; e no H aqueles que têm até 30 mil dólares por ano de renda.

O atual regime de monotributo convencional permite até um máximo de 12 mil dólares, com o que esta iniciativa vai alargar esse teto para 30 mil.

O espectro de atividades alcançado por esta nova figura de monotributistas da tecnologia é amplo, e não se limita apenas aos incluídos na Economia do Conhecimento como programadores, desenvolvedores de software, desenvolvedores de videogames, produtores audiovisuais, profissionais de bio e nanotecnologia, indústria aeroespacial e indústria 4.0.

Inclui também outras atividades que têm mercado de exportação como a exercida por tradutores, designers, roteiristas e jornalistas, para citar alguns casos de trabalhadores que vendem serviços no exterior.

E a grande novidade é que este regime de “Monotributo Tech” também atinge jogadores que desenvolvem competições profissionais de esportes eletrônicos ou “e-sports”. No caso deste tipo de sujeito, as condições diferem, uma vez que não contribuem para a segurança social nem para o trabalho social.

O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Ricardo Guerra, J.Justificou a necessidade de promover o projecto, do qual disse que “teve um largo âmbito de aprovação e é exigido por inúmeros profissionais que se encontram na área do conhecimento”.

“Ele propõe um novo regime tributário simplificado consolidado que contempla imposto de renda, valor agregado e também contribuições previdenciárias e se quiser incorporar também o trabalho social”, explicou.

“Também levanta uma novo regime cambial o que simplifica e permite aos monotributistas dispor de seu dinheiro arrecadado em moeda estrangeira, que na maioria dos casos é dado, sem ter que liquidá-lo no mercado de câmbio livre”, acrescentou o homem de La Rioja.

Ele disse, "o objetivo é arrecadar divisas, algo importante para o país”, e também evitar “a informalidade de quem presta esses serviços”.

“Isso incentiva a inscrição fiscal e permite ampliar os direitos porque são pessoas que vão ter um trabalho social, contribuição previdenciária, renda considerada do sistema formal e podem ter acesso a cartões de crédito e empréstimos. Essas pessoas vão se envolver na ampliação de seus direitos”, ponderou.